HIPÓTESES LEGAIS
Art. 1º, Lei
Complementar 64/90.
PARLAMENTARES CASSADOS
Deputados, senadores
e vereadores cassados por falta de decoro parlamentar ou alguma das causas
previstas no artigo 55, I e II, da constituição são inelegíveis por 8 anos, a
contar do fim do mandato.
IMPEACHMENT
O presidente, o
governador e o prefeito em caso de impeachment, permanecem inelegíveis por 8
anos.
ABUSO DE PODER
Os condenados, com
trânsito em julgado ou por decisão do órgão judiciário colegiado, por abuso de
poder econômico ou político ficam inelegiveis pelo prazo de 8 anos, a contar do
dia da eleição em que ocorreu o ato ilícito. Pelo mesmo prazo, a contar do
término do mandato ou da data do afastamento do cargo, os condenados por abuso
de poder econômico ou político em face de exercício de cargo público, em
situações estranhas às eleições.
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